Portaria n.º 4-B/2012 de 23 de Janeiro – Actualização do sistema de tarifário aplicável às carreiras regulares interurbanas de transporte colectivo de passageiros, no ano de 2012. Transporte colectivo de passageiros.pdf
Portaria n.º 105/2010 de 21 de Dezembro – Actualização do sistema de tarifário aplicável às carreiras regulares interurbanas de transporte colectivo de passageiros, no ano de 2011. Transporte colectivo de passageiros.pdf
Portaria n.º 172/2009 de 23 de Dezembro – Actualização do sistema de tarifário aplicável às carreiras regulares interurbanas de transporte colectivo de passageiros, no ano de 2010. Transporte colectivo de passageiros.pdf
Lei Orgânica n.º 13/2006 de 17 de Abril - Diploma legislativo relativo ao Transporte Colectivo de Crianças. Transporte Colectivo de Crianças.pdf