A Empresa de Automóveis do Caniço, Lda. tem como actividade principal o transporte colectivo interurbano de passageiros, sendo a freguesia do Caniço o seu principal mercado. Efectua diariamente 68 ligações entre as diversas localidades do Caniço com a Cidade do Funchal.
Existem dois tipos de títulos de transporte: o Bilhete vendido a bordo e o Passe Social. Em baixo encontra-se a descrição de ambos e respectivo tarifário.

Títulos de transporte – Portaria n.º 121/2013, de 23 de Dezembro.


Passe Social I
- Tarifa mensal única. Válido, para todos os passageiros cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 628,83 €, nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percursos que não ultrapassem o número de zonas tarifárias para o qual foi adquirido, sem limitação do número de viagens.

Passe Social II - Tarifa mensal única. Válido, para todos os passageiros cujo rendimento médio mensal seja superior a 628,83 €, nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percursos que não ultrapassem o número de zonas tarifárias para o qual foi adquirido, sem limitação do número de viagens.

Passe Social Invalidez I – Tarifa mensal única. Válido, para todos os passageiros, beneficiários de pensão de invalidez por incapacidade permanente para o trabalho, cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 628,83 €, nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percurso que não ultrapassem o número de zonas tarifárias para o qual foi adquirido, sem limitação do número de viagens.

Passe Social Invalidez II – Tarifa mensal única. Válido, para todos os passageiros, beneficiários de pensão de invalidez por incapacidade permanente para o trabalho, cujo rendimento médio mensal seja superior a 628,83 €, nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percurso que não ultrapassem o número de zonas tarifárias para o qual foi adquirido, sem limitação do número de viagens.

Passe Social Sénior I – Tarifa mensal única. Válido para os passageiros com idade igual ou superior a 65 anos beneficiários de pensão de reforma, cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 628,83 €, nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percursos que não ultrapassem o número de zonas para o qual foi adquirido, sem limitações do número de viagens.

Passe Social Sénior II – Tarifa mensal única. Válido para os passageiros com idade igual ou superior a 65 anos beneficiários de pensão de reforma, cujo rendimento médio mensal seja superior a 628,83 €, nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percursos que não ultrapassem o número de zonas para o qual foi adquirido, sem limitações do número de viagens.

Passe Social Pensionista – Tarifa mensal única. Aplicável aos reformados ou pensionistas de qualquer regime de Segurança Social com idade igual ou superior a 65 anos beneficiários de pensão de reforma, cujo o rendimento mensal do agregado familiar seja igual ou inferior a 419,22 €, nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percursos que não ultrapassem o número de zonas para o qual foi adquirido, sem limitações do número de viagens.

Passe Social Estudante – Tarifa mensal única. Aplicável aos estudantes que não beneficiem de Acção Social Escolar nos transportes e comprovem, mediante declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, que obtiveram aproveitamento no ano lectivo anterior e que estão matriculados para o ano lectivo a decorre em qualquer estabelecimento de ensino. Válido nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percursos que não ultrapassem o número de zonas para o qual foi adquirido, sem limitações do número de viagens.

Passe Social Criança - Tarifa mensal única. Válido para todas as crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos, nas carreiras de transporte regular concessionadas à empresa fornecedora do título de transporte, para os percursos que não ultrapassem o número de zonas para o qual foi adquirido, sem limitações do número de viagens. São consideradas crianças até ao mês (inclusive) em que fazem 12 anos.

Bilhete a Bordo - Tarifa única. Válido para uma viagem em percurso que não ultrapasse o número de zonas tarifárias para o qual foi adquirido, em carreira de transporte regular concessionada à empresa fornecedora do título de transporte.

 

TARIFÁRIO EM VIGOR

  Títulos de Transporte

Zona
Caniço

Zona
Funchal

  Bilhete meio

  Bilhete inteiro

0,85 €

1,30 €

1,30 €

2,20 €

  Passe Social 1

  Passe Social 2

  Passe Social Invalidez 1

  Passe Social Invalidez 2

  Passe Social Sénior 1

  Passe Social Sénior 2

  Passe Social Pensionista

  Passe Social Estudante

  Passe Social Criança

33,70 €

35,55 €

22,90 €

25,75 €

22,90 €

25,75 €

11,35 €

33,70 €

33,70 €

55,00 €

57,70 €

37,00 €

41,55 €

37,00 €

41,55 €

18,55 €

55,00 €

54,70 €

 

Para a requisição de qualquer dos supracitados passes os utentes deverão apresentar:

  • O preenchimento/celebração de um requerimento de passe

O requerimento de renovação do Passe Social ou de emissão do Passe Social poderá ser directamente impresso a partir dos links presentes, ou solicitando-o no nosso escritório à Rua D. Carlos nº 8 1º andar (à frente do museu da Casa da Luz)

  • O fornecimento de uma fotografia tipo Passaporte (requisito válido para que está a pedir o passe pela 1º vez)
  • Cópia do cartão de identificação civil;
  • Cópia do cartão de identificação fiscal.
  • O pagamento do valor de 5€ por emissão de cartão/passe magnético (requisito válido para quem pede o passe pela 1º vez ou para quem pede a revalidação por deterioração ou decurso do prazo de validade do passe de que é portador).

 

Para poder aceder ao Passe Social 1, Passe Social Sénior 1, Passe Social Invalidez e Passe Social Pensionista (passes com desconto com referencia ao respectivo rendimento) os passageiros devem ainda apresentar:

  • Cópia da última declaração de IRS e cópia da nota de liquidação.
  • Declaração de dispensa de IRS (emitida pela Repartição de Finanças respectiva) e declaração comprovativa da situação de beneficiário de prestações sociais/agregado familiar, emitida pela Segurança Social, para os contribuintes não sujeitos à entrega de declaração de IRS.

Nota: a declaração a emitir pela Segurança social poderá ser negativa (ausência de rendimentos) ou positiva (percepção de rendimentos), devendo neste caso referenciar as diferentes prestações que o utente auferiu no ano anterior, designadamente e quando se destine à aquisição do passe social, a existência de rendimento social de inserção e/ou subsídio Social de desemprego e/ou primeiro escalão do abono de família e quando se destine à aquisição do passe social Sénior/Invalidez ou passe Social Reformado/Pensionista, referenciar as diferentes prestações, i.e, complemento solidário para idosos e/ou pensão social de invalidez e velhice e/ou pensão de aposentação.

ATENÇÃO: A apresentação dos comprovativos de rendimentos para efeitos acesso aos passes sociais (passes com desconto) é feita com uma periodicidade anula, pelo que em Janeiro de cada ano devem ser apresentados os supramencionados documentos.

 

Paralelamente para a aquisição do Passe Social Estudante (passe com desconto em relação ao passe geral) são necessários além dos aludidos documentos gerais a apresentação de declaração autêntica emitida pelo correspondente estabelecimento de ensino comprovativa de que o aluno cumpre cumulativamente os seguinte requisitos:

  • § Não beneficia de Acção Social Escolar nos transportes e,
  • § Obteve aproveitamento no ano lectivo anterior e,
  • § Está matriculado para o corrente ano lectivo.

 

Como se calculam os rendimentos para efeitos de acesso aos passes sociais ? Como distinguir quem poderá aceder ao passe 1 e 2 (Social ou Invalidez/Senior, Reformado/pensionista) ?

O rendimento médio mensal é calculado com base no rendimento bruto e no agregado familiar que constam da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), do ano em relação ao qual decorreu há menos tempo o termo do respectivo prazo de entrega, previsto no artigo 60.º do Código do IRS, de acordo com as seguintes regras:

a) O rendimento médio mensal resulta da divisão do rendimento médio anual do agregado familiar por 14 meses;

b) O rendimento médio anual do agregado familiar resulta de uma fracção que comporta, no numerador, o rendimento bruto anual do agregado familiar e, no denominador, o número de sujeitos passivos do agregado familiar.

Assim, da declaração de rendimentos extrai-se o rendimento anual bruto, divide-se pelo nº de sujeitos passivos do agregado e torna-se a dividir por catorze mezes, obtendo-se assim o rendimento médio mensal do utente (unidade de referencia para inclusão nos escalões de atribuição de passe social)

Para 2012 os escalões de rendimentos (rendimento médio mensal do passageiro) são os seguintes:

 

Tipo de Título

Rendimento
médio mensal

Observações

Passe Social I            Passe Social Senior I Passe Social Invalidez I

628,83 €

Igual ou inferior

Passe Social II           Passe Social Senior II   Passe Social Invalidez II

628,83 €

Superior

Passe Social Pensionista

419,22 €

Rendimentos do Agregado familiar

 

Atenção: No caso dos reformados/pensionista a unidade de referência não é o rendimento médio mensal do utente mas o médio mensal do agregado.

 

No sentido de simplificarmos ainda mais as contas a fazer para efeitos de enquadramento nos escalões dos passes sociais juntamos a tabela que se segue que permite, só com base no rendimento bruto anual calcular de forma fácil em que escalão o passageiro se vai enquadrar.

 

Tipo de Título

Rendimento

Declaração IS

N.º de Sujeitos

Passivos

Observações:

   Passe Social I

   Passe Social Sénior I

   Passe Social Invalidez I

8.803,62 €

1

Igual ou inferior

17.607,24 €

2

Igual ou inferior

   Passe Social II

   Passe Social Sénior II

   Passe Social Invalidez II

8.803,62 €

1

Superior

17.607,24 €

2

Superior

   Passe Social Pensionista

6.749,40 €

 

Agregado Familiar

 

 

 

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