Portaria n.º 4-B/2012 de 23 de Janeiro – Actualização do sistema de tarifário aplicável às carreiras regulares interurbanas de transporte colectivo de passageiros, no ano de 2012.
Transporte colectivo de passageiros.pdf

Portaria n.º 105/2010 de 21 de Dezembro – Actualização do sistema de tarifário aplicável às carreiras regulares interurbanas de transporte colectivo de passageiros, no ano de 2011.
Transporte colectivo de passageiros.pdf

Portaria n.º 172/2009 de 23 de Dezembro – Actualização do sistema de tarifário aplicável às carreiras regulares interurbanas de transporte colectivo de passageiros, no ano de 2010.
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Lei Orgânica n.º 13/2006 de 17 de Abril - Diploma legislativo relativo ao Transporte Colectivo de Crianças.
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